CPCV: cláusulas essenciais e como funciona o sinal
O que pôr no contrato-promessa de compra e venda, quanto dar de sinal e o que acontece se o comprador ou o vendedor desistir. Com exemplo de contas.

O contrato-promessa de compra e venda (CPCV) é o acordo escrito em que comprador e vendedor se obrigam a fazer a escritura mais tarde, por um preço e num prazo definidos. Numa casa, tem de ser assinado pelos dois, com reconhecimento presencial das assinaturas e certificação da licença de utilização ou de construção (artigo 410.º do Código Civil). O dinheiro entregue nesse momento presume-se sinal: se o comprador desistir, perde-o; se for o vendedor a falhar, devolve o dobro.
Para que serve o CPCV
Entre o «sim» ao preço e a escritura passam, muitas vezes, dois ou três meses. É o tempo de o banco aprovar o crédito, de juntar documentos e de marcar a escritura. O CPCV fixa as regras desse período: quem paga o quê, até quando e o que acontece se alguém desistir.
Não é obrigatório. Pode fazer a escritura logo, sem promessa. Mas quando há crédito à habitação, o banco costuma pedir o CPCV para avaliar o negócio, e quase todos os vendedores exigem um sinal para tirar a casa do mercado.
O que o contrato deve ter
Identificação das partes e do imóvel
nome, NIF, estado civil e morada de todos os vendedores e compradores (se um dos donos for casado, o cônjuge pode ter de assinar);
morada da casa, artigo matricial, descrição na conservatória e fração, se for apartamento;
número e data da licença de utilização, ou indicação de que o imóvel está dispensado dela;
classe do certificado energético.
Preço e pagamentos
preço total;
valor do sinal e eventuais reforços de sinal, com datas;
valor a pagar na escritura e se parte vem de crédito bancário.
Prazo e escritura
data limite para a escritura;
quem a marca e com que antecedência avisa a outra parte;
onde se faz: notário, Casa Pronta, advogado ou solicitador.
Cláusulas que protegem o comprador
crédito não aprovado: se o banco recusar o empréstimo até certa data, o contrato acaba e o sinal é devolvido sem penalização;
casa livre de ónus: o vendedor compromete-se a entregar a casa sem hipotecas, penhoras nem inquilinos à data da escritura;
estado do imóvel: o que fica (cozinha equipada, eletrodomésticos, móveis) e em que estado;
dívidas ao condomínio: declaração de que não existem, ou de quem as paga.
Se a casa ainda tem crédito por pagar, o contrato deve dizer como é feito o distrate da hipoteca no dia da escritura. Explicamos o processo em vender casa com crédito por pagar.
Como funciona o sinal
No contrato-promessa de compra e venda, qualquer quantia que o comprador entregue ao vendedor presume-se sinal, mesmo que lhe chamem adiantamento do preço (artigo 441.º do Código Civil). O valor não está fixado na lei. Na prática, anda entre 10% e 20% do preço e é descontado no valor a pagar na escritura.
As regras de incumprimento estão no artigo 442.º do Código Civil:
| Quem não cumpre | Consequência |
|---|---|
| Comprador | Perde o sinal entregue |
| Vendedor | Devolve o sinal em dobro |
| Nenhum (contrato acaba por acordo ou por cláusula, como a do crédito) | Aplica-se o que o contrato disser; normalmente o sinal é devolvido |
Exemplo de contas
Uma casa de 250.000 euros, com sinal de 10%: o comprador entrega 25.000 euros na assinatura do CPCV.
Se o comprador desistir sem motivo previsto no contrato, o vendedor fica com os 25.000 euros.
Se o vendedor desistir, por exemplo porque recebeu uma proposta melhor, tem de pagar 50.000 euros ao comprador: os 25.000 que recebeu mais outros 25.000.
Se tudo correr bem, na escritura o comprador paga os 225.000 euros que faltam.
Execução específica: obrigar a fazer a escritura
Em vez de ficar com o sinal em dobro, o comprador pode pedir ao tribunal que faça a venda no lugar do vendedor que falhou. Chama-se execução específica (artigo 830.º do Código Civil). É mais lento e caro, mas serve a quem quer mesmo aquela casa.
Formalidades: reconhecimento e licença
Numa casa ou apartamento, o CPCV tem duas exigências (artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil):
reconhecimento presencial das assinaturas, feito por notário, advogado, solicitador ou conservatória;
certificação, pela mesma entidade, de que existe licença de utilização ou de construção.
Se estas formalidades faltarem, em regra só o comprador pode invocar essa falha para anular o contrato, e não o vendedor, salvo se foi o comprador a causá-la.
Eficácia real e registo
Um CPCV normal só obriga quem o assina. Se o vendedor vender a casa a outra pessoa, o comprador fica com direito a indemnização, mas não à casa. Para se proteger, pode dar ao contrato eficácia real: tem de ser feito por escritura ou documento particular autenticado, com declaração expressa, e registado na conservatória (artigo 413.º do Código Civil). Assim, a promessa vale também contra terceiros.
Entrega das chaves antes da escritura
Às vezes o vendedor entrega a casa antes da escritura. Chama-se tradição. Tem duas consequências: o comprador ganha mais proteção se o vendedor falhar, e o IMT passa a ser devido nesse momento (artigo 2.º do Código do IMT). Se combinar a entrega antecipada, pague o IMT antes de receber as chaves e escreva no contrato quem paga água, luz, condomínio e seguro a partir dessa data.
Nas casas em construção, as regras do CPCV aplicam-se da mesma forma, com riscos próprios. Veja comprar casa em planta. Se é vendedor, prepare antes os papéis da lista de documentos para vender casa.
Antes de assinar: lista rápida
peça a certidão permanente do registo predial e confirme quem é o dono e se há hipotecas ou penhoras;
confirme a caderneta predial e a licença de utilização;
simule o crédito e peça ao banco uma aprovação prévia;
inclua a cláusula de crédito não aprovado;
pague o sinal por transferência, nunca em numerário, e guarde o comprovativo.
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Perguntas frequentes
O CPCV é obrigatório para comprar casa?
Não. A lei não obriga. Mas é habitual, sobretudo quando há crédito à habitação, porque dá tempo para o banco aprovar o empréstimo.
Quanto deve ser o sinal?
A lei não fixa um valor. É habitual entre 10% e 20% do preço. Quanto maior o sinal, maior a perda de quem desistir.
Posso recuperar o sinal se o banco recusar o crédito?
Só se o contrato o previr. Sem uma cláusula de crédito não aprovado, a desistência do comprador pode custar-lhe o sinal.
Um CPCV feito sem reconhecimento das assinaturas é válido?
Tem um vício de forma, mas em regra só o comprador o pode invocar. O vendedor não pode usá-lo para fugir ao negócio, salvo se a falha for culpa do comprador.
Fontes: Código Civil, artigos 410.º, 413.º, 440.º a 442.º e 830.º; Código do IMT, artigo 2.º; Informação válida à data de publicação.

