Escritura da casa: notário, Casa Pronta ou advogado
Escritura da casa no notário, Casa Pronta ou advogado: diferenças, preços (375 € ou 700 € no Casa Pronta), documentos e um exemplo de custos.

A compra de uma casa só é válida com escritura pública no notário ou com documento particular autenticado, feito por advogado, solicitador ou num balcão Casa Pronta. As três vias têm o mesmo valor legal. O que muda é o preço e o serviço. No Casa Pronta o preço é fixo: 375 euros por um ato de registo, como uma compra sem crédito, e 700 euros quando há mais do que um, como uma compra com hipoteca ao banco (valores do Ministério da Justiça, julho de 2026). No notário e no advogado ou solicitador os honorários são livres e é preciso pedir orçamento. Em todas as vias, o IMT e o imposto do selo pagam-se à parte.
Escritura ou documento particular autenticado: qual a diferença
O Código Civil exige forma solene para vender um imóvel: escritura pública ou documento particular autenticado (DPA). Sem um destes, a venda é nula.
Escritura pública: é lavrada por um notário, que lê o documento às partes e o arquiva no cartório.
Documento particular autenticado: o contrato é redigido e autenticado por um advogado, solicitador ou conservador. O documento é depositado eletronicamente e fica com a mesma força jurídica da escritura.
Para o comprador, o resultado é igual. A casa passa a ser sua no momento da assinatura, e o registo predial em seu nome torna a compra oponível a terceiros, como credores do vendedor ou outro comprador.
As três opções comparadas
| Notário | Casa Pronta | Advogado ou solicitador | |
|---|---|---|---|
| Forma do ato | Escritura pública | Documento particular autenticado, na conservatória | Documento particular autenticado |
| Preço | Honorários livres, mais registo | Fixo: 375 € (um ato) ou 700 € (vários atos), registo incluído | Honorários livres, mais registo |
| Prédio adicional | Conforme orçamento | Mais 50 € por prédio | Conforme orçamento |
| Marcação | Com o cartório | Online, no portal Siga ou na sigaApp | Com o profissional |
| Ajuda jurídica | Controlo de legalidade do ato | Controlo de legalidade do ato | Pode incluir revisão do negócio e do contrato-promessa |
Notário
É a via tradicional. O notário confirma a identidade das partes, verifica os documentos e lê a escritura em voz alta antes da assinatura. Desde a privatização do notariado, cada cartório fixa os seus honorários. Peça orçamento a dois ou três e pergunte se o valor inclui o pedido de registo predial.
Casa Pronta
Funciona nas conservatórias do registo predial com balcão Casa Pronta e é gerido pelo Instituto dos Registos e do Notariado. Num só atendimento faz-se o contrato e o registo. Segundo o Portal da Justiça, qualquer pessoa pode usar o serviço, com agendamento.
Além da compra e venda, o Casa Pronta trata de mútuos com hipoteca, doações, permutas, dação em pagamento, constituição de propriedade horizontal e divisão de coisa comum. Também permite publicar o anúncio para quem tenha direito de preferência na venda.
Advogado ou solicitador
É a opção certa quando o negócio é mais complicado: heranças por partilhar, casas com obras por legalizar, vendedores no estrangeiro ou várias pessoas a comprar. O profissional pode acompanhar desde o contrato-promessa (CPCV) até ao registo. Paga mais pelo acompanhamento, não pela validade do documento.
Quanto custa no total: um exemplo
Suponha a compra de uma casa por 200.000 euros, com um crédito de 150.000 euros a 30 anos, feita no Casa Pronta. Como há compra e hipoteca, são dois atos de registo.
| Custo | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Imposto do selo sobre a compra | 0,8% × 200.000 € | 1.600 € |
| Imposto do selo sobre o crédito | 0,6% × 150.000 € | 900 € |
| Casa Pronta (compra e hipoteca, com registo) | Preço fixo | 700 € |
| Total, sem IMT | 1.600 + 900 + 700 | 3.200 € |
A este valor junta-se o IMT, que depende do preço, do tipo de casa e de ser ou não habitação própria e permanente. Os jovens até 35 anos podem ter isenção de IMT e de imposto do selo na compra da primeira casa, até um valor máximo. As contas completas estão em custos de comprar casa: IMT, selo e escritura.
No notário ou com advogado, o imposto do selo e o IMT são iguais. Muda a parte do serviço: honorários do profissional mais os emolumentos de registo. Compare o orçamento total, não só os honorários.
Documentos para o dia da escritura
O Portal da Justiça indica, para o Casa Pronta, os seguintes documentos. São os mesmos que o notário ou o advogado vão pedir.
Identificação civil e fiscal de vendedores, compradores e outros intervenientes, como o banco ou procuradores.
Ficha técnica da habitação, se existir (existe nas casas cuja licença de construção foi pedida a partir de 2004).
Licença de utilização ou prova da sua dispensa, se o prédio foi construído depois de 7 de agosto de 1951, ou antes, mas com alterações posteriores. Veja licença de utilização: o que mudou em 2026.
Certificado energético válido.
Na prática, também vai precisar da caderneta predial, da certidão permanente do registo predial e dos comprovativos de pagamento do IMT e do imposto do selo, que se pagam antes da assinatura. Num apartamento, peça ainda a declaração de dívidas ao condomínio. Se uma das partes não puder ir, precisa de uma procuração com poderes para o ato.
Como escolher
Compra com crédito: o banco tem de assinar a hipoteca no mesmo ato e costuma marcar a escritura com um notário, solicitador ou conservatória com quem trabalha. Pode propor outra via, mas combine-o cedo.
Compra simples, sem crédito, com tudo em ordem: o Casa Pronta é normalmente a opção mais barata e previsível.
Negócio com problemas por resolver: herança, áreas que não batem certo, ónus no registo. Um advogado ou solicitador pode poupar-lhe surpresas maiores do que os honorários.
Se ainda está à procura da casa certa, veja os imóveis à venda no Portal Casa.
Perguntas frequentes
O documento particular autenticado é tão seguro como a escritura?
Sim. A lei dá-lhe o mesmo valor para a compra e venda de imóveis. O advogado ou solicitador tem de verificar a identidade das partes e a legalidade do ato e fazer o depósito eletrónico do documento. Peça sempre uma cópia e confirme que o registo foi pedido.
Quem paga a escritura, o comprador ou o vendedor?
Salvo acordo em contrário, é o comprador: o artigo 878.º do Código Civil põe as despesas do contrato a seu cargo. Também é ele que paga o IMT e o imposto do selo sobre a compra. O vendedor paga, em regra, os documentos que tem de apresentar, como o certificado energético e a certidão permanente. Pode combinar outra divisão no contrato-promessa.
Posso fazer a escritura no Casa Pronta se tiver crédito à habitação?
Sim. O Casa Pronta trata de contratos de mútuo com hipoteca. O preço sobe para 700 euros porque há mais do que um ato de registo. O banco tem de concordar e enviar um representante.
Quanto tempo depois do contrato-promessa se faz a escritura?
O prazo é o que ficar no CPCV. Com crédito, conte com o tempo de avaliação e aprovação do banco, que costuma levar várias semanas. Ponha no contrato uma data limite e quem marca a escritura, para evitar discussões sobre o sinal.
Fontes: Ministério da Justiça, Portal da Justiça, Balcão Casa Pronta (atualizado a 28 jul. 2026); gov.pt, Usar o serviço Casa Pronta (atualizado a 19 out. 2026); Código Civil, artigos 875.º e 878.º; Código do Imposto do Selo, Tabela Geral (verbas 1.1 e 17.1.4); Informação válida à data de publicação.
