Usucapião: prazos, requisitos e como registar a casa
Usucapião de casa ou terreno: prazos de 5 a 20 anos, requisitos da posse, justificação notarial, imposto do selo de 10% e custos.

A usucapião permite ficar dono de uma casa ou de um terreno que usa como seu, à vista de todos e sem oposição, durante 5 a 20 anos, conforme haja ou não registo e boa-fé. Sem qualquer registo, o prazo é de 15 anos de boa-fé ou 20 de má-fé (artigo 1296.º do Código Civil). A usucapião não é automática: tem de ser invocada, por escritura de justificação notarial, por processo na conservatória ou em tribunal. Paga imposto do selo de 10% sobre o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel.
O que é a usucapião
É uma forma de adquirir a propriedade pela posse prolongada. O artigo 1287.º do Código Civil diz que a posse mantida durante certo tempo permite ao possuidor adquirir o direito correspondente. Serve sobretudo para legalizar situações antigas:
um terreno comprado «de palavra» a um vizinho há décadas, sem escritura;
uma casa de família que nunca foi registada em nome de ninguém;
uma parcela que foi dividida entre irmãos sem papéis;
Sem o imóvel registado em seu nome, não o pode vender, hipotecar nem fazer uma partilha com segurança. A usucapião resolve isso.
Requisitos da posse
Não basta morar ou cultivar o terreno. A posse tem de ser:
Pública: exercida de forma que os interessados a possam conhecer (artigo 1262.º).
Pacífica: adquirida sem violência (artigo 1261.º).
Em nome próprio: com a intenção de agir como dono, por exemplo fazer obras, pagar o IMI, arrendar ou vedar o terreno.
Contínua: durante todo o prazo exigido.
Se a posse começou com violência ou às escondidas, o prazo só começa a contar quando a violência acaba ou a posse se torna pública (artigo 1297.º). Quando a usucapião é invocada, os efeitos recuam à data em que a posse começou (artigo 1288.º).
Prazos da usucapião de imóveis
O prazo depende de haver registo e de a posse ser de boa-fé, ou seja, de o possuidor ignorar que lesava o direito de outra pessoa. A posse com título presume-se de boa-fé. A posse sem título presume-se de má-fé (artigo 1260.º).
| Situação | Boa-fé | Má-fé | Artigo do Código Civil |
|---|---|---|---|
| Título de aquisição registado | 10 anos, desde o registo | 15 anos, desde o registo | 1294.º |
| Registo da mera posse | 5 anos, desde o registo | 10 anos, desde o registo | 1295.º |
| Sem registo | 15 anos | 20 anos | 1296.º |
Na maior parte dos casos práticos, como a compra «de palavra» ou a casa herdada sem papéis, não há título nem registo. Conte então com 15 ou 20 anos. O registo da mera posse também não se faz a pedido: exige uma decisão num processo de justificação que reconheça pelo menos cinco anos de posse pública e pacífica.
Quem não pode adquirir por usucapião
Os detentores não são possuidores. É o caso do inquilino, de quem usa uma casa emprestada ou de quem cuida de um terreno a mando do dono (artigo 1253.º). Não adquirem por usucapião, por muitos anos que passem, salvo se houver inversão do título da posse (artigos 1265.º e 1290.º). Nesse caso, o prazo só conta a partir da inversão.
A inversão exige atos claros de oposição ao dono, levados ao seu conhecimento. Viver na casa durante décadas, fazer obras ou pagar o IMI não chega, por si só, segundo a jurisprudência citada por advogados da área.
O mesmo vale para os herdeiros. Um herdeiro que ocupa sozinho a casa da família possui em nome próprio a sua quota, mas em nome dos outros as quotas restantes. Para ficar com tudo por usucapião precisa de provar a inversão. Se o problema é uma herança por partilhar, leia primeiro o nosso guia sobre herança de imóvel, habilitação e partilha.
Como invocar a usucapião, passo a passo
1. Justificação notarial
É a via mais comum quando ninguém contesta. Faz-se uma escritura de justificação num notário (Código do Notariado, artigos 89.º e seguintes):
o interessado declara que é dono e explica como e quando começou a posse;
três declarantes confirmam os factos (artigo 96.º), normalmente vizinhos ou pessoas que conhecem a situação há muitos anos;
junta certidões do registo predial e a caderneta predial das Finanças;
é publicado um extrato da escritura num jornal do concelho onde fica o imóvel;
passados 30 dias sobre a publicação sem impugnação, pode pedir a certidão e registar o imóvel em seu nome.
A escritura pode ser impugnada em tribunal por quem se sinta lesado. Declarações falsas na justificação são crime.
2. Processo de justificação na conservatória
A mesma prova pode ser feita num processo de justificação na conservatória do registo predial, previsto no Código do Registo Predial. Termina com uma decisão do conservador e o registo.
3. Ação em tribunal
Se há oposição, por exemplo de um herdeiro do antigo dono, o caminho é uma ação de reconhecimento da propriedade por usucapião. É mais lenta e cara, e exige advogado na maioria dos casos.
Depois da justificação, confirme que a caderneta predial e a descrição no registo coincidem: área, confrontações e artigo matricial. É o que o notário e o comprador vão pedir numa venda futura. Veja a lista completa de documentos para vender casa.
Quanto custa a usucapião
Imposto do selo
A lei trata a usucapião como uma aquisição gratuita. Paga imposto do selo de 10% (verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo), calculado sobre o valor patrimonial tributário do imóvel. A mesma verba admite que acresça a verba 1.1, «sendo caso disso». O imposto é devido quando é invocada a usucapião. Segundo a Autoridade Tributária, uma justificação que serve só para reatar o trato sucessivo no registo, sem invocar usucapião, não paga este imposto (informação vinculativa, processo 26584, de 2024).
Há isenções de imposto do selo para transmissões gratuitas entre familiares próximos, mas a ligação familiar não garante, por si só, a isenção na usucapião. Peça confirmação às Finanças ou a um advogado antes da escritura.
Custos da escritura e do registo
Não há uma tabela única. Um escritório de advogados da área publica estas estimativas, que não são valores oficiais:
| Custo | Estimativa |
|---|---|
| Emolumentos do notário ou da conservatória | 200 a 500 € |
| Certidões prediais e fiscais | 30 a 80 € |
| Publicação do extrato no jornal | 50 a 150 € |
| Registo predial | 200 a 250 € |
A estes valores somam-se os honorários de advogado, se o contratar. A lei não obriga a ter advogado na escritura.
Exemplo de contas
A Ana vive há 22 anos numa casa no interior que o avô comprou «de palavra», sem escritura. O VPT da casa nas Finanças é de 45.000 euros.
Imposto do selo: 10% × 45.000 = 4.500 euros.
Custos de escritura, certidões, publicação e registo (estimativa mais alta): 500 + 80 + 150 + 250 = 980 euros.
Total estimado: 4.500 + 980 = 5.480 euros, sem honorários de advogado.
Antes de avançar, confirme o VPT na caderneta predial e se a sua situação tem isenção.
Quando o imóvel estiver registado em seu nome, já pode vendê-lo com escritura normal. Veja como funciona a escritura da casa no notário, Casa Pronta ou advogado e, quando estiver pronto, anuncie o imóvel no Portal Casa.
Perguntas frequentes
Ao fim de quantos anos posso pedir a usucapião de uma casa?
Sem título nem registo, ao fim de 15 anos de posse de boa-fé ou 20 de má-fé. Com o título registado, 10 ou 15 anos contados do registo. Com registo da mera posse, 5 ou 10 anos.
O inquilino pode ficar com a casa por usucapião?
Em regra, não. O inquilino é detentor, não possuidor. Só pode adquirir se houver inversão do título da posse, com atos claros de oposição ao senhorio, e o prazo conta a partir daí.
Pagar o IMI durante anos dá direito à casa?
Ajuda a provar a posse, mas não chega. É preciso posse pública, pacífica e como dono, durante o prazo legal, e invocá-la por justificação ou em tribunal.
A usucapião paga IMT?
A lei do imposto do selo enquadra a usucapião como aquisição gratuita, com imposto do selo de 10% sobre o VPT. Para confirmar se há outro imposto no seu caso, peça informação às Finanças antes da escritura.
Fontes: Código Civil, artigos 1253.º, 1260.º a 1262.º, 1265.º e 1287.º a 1297.º; Código do Notariado, artigos 89.º e 96.º; Tabela Geral do Imposto do Selo, verba 1.2; Autoridade Tributária, informação vinculativa, processo 26584 (despacho de 6 out. 2024); João Guerra Poseiro, Advogados (atualizado em nov. 2026); QUOR Advogados, guia de usucapião e escritura de usucapião (consultados a 19 nov. 2026). Informação válida à data de publicação.
