Saltar para o conteúdo
Portal Casa
Guia imobiliário

Arrendar casa pela primeira vez: documentos e fiador

Que documentos pede o senhorio, o que arrisca o fiador, quanto paga à entrada (caução e rendas adiantadas) e o que verificar no contrato antes de assinar.

Portal Casa15 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Para arrendar casa pela primeira vez precisa, em regra, de documento de identificação, NIF, comprovativos de rendimentos (os três últimos recibos de vencimento ou a última declaração de IRS) e, muitas vezes, de um fiador. À entrada, a lei em vigor em novembro de 2026 permite ao senhorio pedir a primeira renda, até duas rendas de caução e até duas rendas adiantadas: numa casa de 900 euros, até 4.500 euros. O contrato tem de ser escrito e o senhorio tem de o comunicar às Finanças.

Documentos que o senhorio costuma pedir

A lei não fixa uma lista. Cada senhorio ou agência pede o que precisa para avaliar se consegue pagar a renda. Os pedidos mais comuns são estes:

  • Identificação: cartão de cidadão ou, para estrangeiros, passaporte ou título de residência.

  • NIF: é indispensável, porque o contrato e os recibos de renda ficam registados nas Finanças.

  • Rendimentos: os três últimos recibos de vencimento e a última declaração de IRS com a nota de liquidação.

  • Situação profissional: contrato de trabalho ou declaração da entidade patronal. Se for trabalhador independente, as declarações de IRS e os recibos verdes dos últimos meses.

  • Estudantes: comprovativo de matrícula e, quase sempre, um fiador.

Entregue cópias, nunca originais. Pode tapar dados que não servem para avaliar a renda, como os números dos documentos dos familiares ou os movimentos da conta bancária. Desconfie de quem peça dinheiro antes de mostrar a casa ou de assinar o contrato.

Quanto deve ganhar

Não há um mínimo legal. Na prática, muitos senhorios querem que a renda não passe de um terço do rendimento líquido do agregado. Com essa regra, uma renda de 900 euros pede cerca de 2.700 euros líquidos por mês (900 × 3). Se o seu rendimento ficar abaixo, um fiador ou um seguro de renda podem compensar.

O fiador: o que é e o que arrisca

O fiador é a pessoa que se compromete a pagar as rendas e as despesas do contrato se o inquilino não o fizer. Costuma ser um familiar com rendimentos estáveis ou casa própria. O senhorio pede-lhe normalmente os mesmos documentos que ao inquilino.

A renúncia ao benefício da excussão prévia

Quase todos os contratos dizem que o fiador «renuncia ao benefício da excussão prévia». Pelo artigo 638.º do Código Civil, o fiador pode exigir que o senhorio tente primeiro cobrar ao inquilino, incluindo pelos bens deste. Se renunciar, como prevê o artigo 640.º, o senhorio pode exigir o pagamento logo ao fiador. Na prática, o fiador passa a responder como se fosse o próprio inquilino.

  • O fiador responde pelo que o inquilino dever: rendas em atraso, despesas e indemnizações previstas no contrato.

  • Deve ler o contrato inteiro antes de assinar, sobretudo as renovações. Uma fiança sem prazo pode durar enquanto o contrato for renovado.

  • Se o senhorio aceitar, a fiança pode ter um limite de valor ou de tempo escrito no contrato.

Alternativas ao fiador

  • Seguro de renda: cobre o senhorio durante alguns meses se o inquilino deixar de pagar. Há seguros pagos pelo senhorio e outros que o inquilino contrata para dispensar o fiador. Compare o preço e as exclusões.

  • Garantia bancária: o banco garante um valor ao senhorio, mas costuma exigir que o dinheiro fique cativo na conta.

  • Mais rendas adiantadas: só dentro dos limites da lei, que explicamos a seguir.

Quanto paga à entrada

Segundo o artigo 1076.º do Código Civil, na redação do programa Mais Habitação (Lei n.º 56/2023), o senhorio pode pedir até duas rendas de caução e até duas rendas adiantadas, além da renda do primeiro mês. A caução é devolvida no fim do contrato, descontando o que estiver em dívida. As rendas adiantadas pagam meses futuros. Explicamos as diferenças no guia sobre caução e rendas adiantadas.

Renda mensal1.ª rendaCaução (máx. 2)Rendas adiantadas (máx. 2)Total máximo à entrada
600 €600 €1.200 €1.200 €3.000 €
900 €900 €1.800 €1.800 €4.500 €
1.200 €1.200 €2.400 €2.400 €6.000 €

A conta é sempre cinco vezes a renda: 1 + 2 + 2. Numa casa de 900 euros, 900 × 5 = 4.500 euros. Destes, 1.800 euros são caução e devem voltar ao seu bolso no fim do contrato, se a casa for entregue em bom estado e sem dívidas.

Atenção: a proposta do Governo que está no Parlamento acaba com o limite da caução e permite até três rendas adiantadas. Ainda não está em vigor. Veja o ponto da situação na nova lei do arrendamento.

O contrato: o que verificar antes de assinar

O contrato de arrendamento tem de ser feito por escrito (artigo 1069.º do Código Civil). Confirme que inclui:

  • a identificação das partes e do fiador, se houver;

  • a morada e a licença de utilização da casa;

  • o valor da renda, a data e a forma de pagamento;

  • a duração, as regras de renovação e o aviso prévio para sair;

  • o valor da caução e das rendas adiantadas;

  • quem paga o condomínio, a água, a luz e o gás;

  • um inventário do recheio, com fotografias anexas, se a casa for mobilada.

Registo nas Finanças

Cabe ao senhorio comunicar o contrato às Finanças e pagar o imposto do selo, que é de 10% de uma renda mensal. Numa renda de 900 euros, são 90 euros, pagos pelo senhorio. Depois, o senhorio tem de emitir um recibo de renda eletrónico por cada pagamento. Peça-os sempre: são a prova de que pagou e servem para a dedução no IRS.

A renda no IRS do inquilino

O inquilino pode deduzir 15% das rendas pagas pela habitação permanente, até um limite. Para as rendas pagas em 2026, o Decreto-Lei n.º 97/2026 sobe o limite para 900 euros. Há fontes que apresentam calendários diferentes, por isso confirme no Portal das Finanças. Detalhamos as mudanças no artigo sobre a dedução das rendas no IRS.

Exemplo: com uma renda de 900 euros, paga 10.800 euros por ano (900 × 12). 15% de 10.800 são 1.620 euros, acima do limite. A dedução fica nos 900 euros.

Perguntas frequentes

O senhorio pode exigir fiador e caução ao mesmo tempo?

Pode. São garantias diferentes e a lei não as proíbe em conjunto. O que tem limite é o valor da caução e das rendas adiantadas: duas rendas cada.

O fiador pode deixar de o ser?

Só nos termos do contrato ou com acordo do senhorio. Se o contrato não fixar um prazo, a fiança pode acompanhar as renovações. Leia essa cláusula antes de assinar.

Posso arrendar sem contrato de trabalho?

Pode. Sem contrato, o senhorio vai pedir outras provas de rendimento, como as declarações de IRS, os recibos verdes ou os extratos de uma bolsa. Um fiador ou um seguro de renda facilitam a aprovação.

O que faço se o senhorio não quiser fazer contrato escrito?

Não aceite. Sem contrato escrito e sem registo nas Finanças, fica sem recibos, sem dedução no IRS e com mais dificuldade em provar os seus direitos.

Pronto para procurar? Veja as casas para arrendar no Portal Casa.

Fontes: Código Civil, artigos 638.º, 640.º, 1069.º e 1076.º; Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação); Código do Imposto do Selo, verba 2 da Tabela Geral; Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio; Portal das Finanças; DECO Proteste e Santander (2026). Informação válida à data de publicação.

Gostou? Partilhe com quem está à procura de casa.

Tem uma casa para vender ou arrendar?

Particulares anunciam grátis no Portal Casa.

Anunciar grátis