Arrendar casa pela primeira vez: documentos e fiador
Que documentos pede o senhorio, o que arrisca o fiador, quanto paga à entrada (caução e rendas adiantadas) e o que verificar no contrato antes de assinar.

Para arrendar casa pela primeira vez precisa, em regra, de documento de identificação, NIF, comprovativos de rendimentos (os três últimos recibos de vencimento ou a última declaração de IRS) e, muitas vezes, de um fiador. À entrada, a lei em vigor em novembro de 2026 permite ao senhorio pedir a primeira renda, até duas rendas de caução e até duas rendas adiantadas: numa casa de 900 euros, até 4.500 euros. O contrato tem de ser escrito e o senhorio tem de o comunicar às Finanças.
Documentos que o senhorio costuma pedir
A lei não fixa uma lista. Cada senhorio ou agência pede o que precisa para avaliar se consegue pagar a renda. Os pedidos mais comuns são estes:
Identificação: cartão de cidadão ou, para estrangeiros, passaporte ou título de residência.
NIF: é indispensável, porque o contrato e os recibos de renda ficam registados nas Finanças.
Rendimentos: os três últimos recibos de vencimento e a última declaração de IRS com a nota de liquidação.
Situação profissional: contrato de trabalho ou declaração da entidade patronal. Se for trabalhador independente, as declarações de IRS e os recibos verdes dos últimos meses.
Estudantes: comprovativo de matrícula e, quase sempre, um fiador.
Entregue cópias, nunca originais. Pode tapar dados que não servem para avaliar a renda, como os números dos documentos dos familiares ou os movimentos da conta bancária. Desconfie de quem peça dinheiro antes de mostrar a casa ou de assinar o contrato.
Quanto deve ganhar
Não há um mínimo legal. Na prática, muitos senhorios querem que a renda não passe de um terço do rendimento líquido do agregado. Com essa regra, uma renda de 900 euros pede cerca de 2.700 euros líquidos por mês (900 × 3). Se o seu rendimento ficar abaixo, um fiador ou um seguro de renda podem compensar.
O fiador: o que é e o que arrisca
O fiador é a pessoa que se compromete a pagar as rendas e as despesas do contrato se o inquilino não o fizer. Costuma ser um familiar com rendimentos estáveis ou casa própria. O senhorio pede-lhe normalmente os mesmos documentos que ao inquilino.
A renúncia ao benefício da excussão prévia
Quase todos os contratos dizem que o fiador «renuncia ao benefício da excussão prévia». Pelo artigo 638.º do Código Civil, o fiador pode exigir que o senhorio tente primeiro cobrar ao inquilino, incluindo pelos bens deste. Se renunciar, como prevê o artigo 640.º, o senhorio pode exigir o pagamento logo ao fiador. Na prática, o fiador passa a responder como se fosse o próprio inquilino.
O fiador responde pelo que o inquilino dever: rendas em atraso, despesas e indemnizações previstas no contrato.
Deve ler o contrato inteiro antes de assinar, sobretudo as renovações. Uma fiança sem prazo pode durar enquanto o contrato for renovado.
Se o senhorio aceitar, a fiança pode ter um limite de valor ou de tempo escrito no contrato.
Alternativas ao fiador
Seguro de renda: cobre o senhorio durante alguns meses se o inquilino deixar de pagar. Há seguros pagos pelo senhorio e outros que o inquilino contrata para dispensar o fiador. Compare o preço e as exclusões.
Garantia bancária: o banco garante um valor ao senhorio, mas costuma exigir que o dinheiro fique cativo na conta.
Mais rendas adiantadas: só dentro dos limites da lei, que explicamos a seguir.
Quanto paga à entrada
Segundo o artigo 1076.º do Código Civil, na redação do programa Mais Habitação (Lei n.º 56/2023), o senhorio pode pedir até duas rendas de caução e até duas rendas adiantadas, além da renda do primeiro mês. A caução é devolvida no fim do contrato, descontando o que estiver em dívida. As rendas adiantadas pagam meses futuros. Explicamos as diferenças no guia sobre caução e rendas adiantadas.
| Renda mensal | 1.ª renda | Caução (máx. 2) | Rendas adiantadas (máx. 2) | Total máximo à entrada |
|---|---|---|---|---|
| 600 € | 600 € | 1.200 € | 1.200 € | 3.000 € |
| 900 € | 900 € | 1.800 € | 1.800 € | 4.500 € |
| 1.200 € | 1.200 € | 2.400 € | 2.400 € | 6.000 € |
A conta é sempre cinco vezes a renda: 1 + 2 + 2. Numa casa de 900 euros, 900 × 5 = 4.500 euros. Destes, 1.800 euros são caução e devem voltar ao seu bolso no fim do contrato, se a casa for entregue em bom estado e sem dívidas.
Atenção: a proposta do Governo que está no Parlamento acaba com o limite da caução e permite até três rendas adiantadas. Ainda não está em vigor. Veja o ponto da situação na nova lei do arrendamento.
O contrato: o que verificar antes de assinar
O contrato de arrendamento tem de ser feito por escrito (artigo 1069.º do Código Civil). Confirme que inclui:
a identificação das partes e do fiador, se houver;
a morada e a licença de utilização da casa;
o valor da renda, a data e a forma de pagamento;
a duração, as regras de renovação e o aviso prévio para sair;
o valor da caução e das rendas adiantadas;
quem paga o condomínio, a água, a luz e o gás;
um inventário do recheio, com fotografias anexas, se a casa for mobilada.
Registo nas Finanças
Cabe ao senhorio comunicar o contrato às Finanças e pagar o imposto do selo, que é de 10% de uma renda mensal. Numa renda de 900 euros, são 90 euros, pagos pelo senhorio. Depois, o senhorio tem de emitir um recibo de renda eletrónico por cada pagamento. Peça-os sempre: são a prova de que pagou e servem para a dedução no IRS.
A renda no IRS do inquilino
O inquilino pode deduzir 15% das rendas pagas pela habitação permanente, até um limite. Para as rendas pagas em 2026, o Decreto-Lei n.º 97/2026 sobe o limite para 900 euros. Há fontes que apresentam calendários diferentes, por isso confirme no Portal das Finanças. Detalhamos as mudanças no artigo sobre a dedução das rendas no IRS.
Exemplo: com uma renda de 900 euros, paga 10.800 euros por ano (900 × 12). 15% de 10.800 são 1.620 euros, acima do limite. A dedução fica nos 900 euros.
Perguntas frequentes
O senhorio pode exigir fiador e caução ao mesmo tempo?
Pode. São garantias diferentes e a lei não as proíbe em conjunto. O que tem limite é o valor da caução e das rendas adiantadas: duas rendas cada.
O fiador pode deixar de o ser?
Só nos termos do contrato ou com acordo do senhorio. Se o contrato não fixar um prazo, a fiança pode acompanhar as renovações. Leia essa cláusula antes de assinar.
Posso arrendar sem contrato de trabalho?
Pode. Sem contrato, o senhorio vai pedir outras provas de rendimento, como as declarações de IRS, os recibos verdes ou os extratos de uma bolsa. Um fiador ou um seguro de renda facilitam a aprovação.
O que faço se o senhorio não quiser fazer contrato escrito?
Não aceite. Sem contrato escrito e sem registo nas Finanças, fica sem recibos, sem dedução no IRS e com mais dificuldade em provar os seus direitos.
Pronto para procurar? Veja as casas para arrendar no Portal Casa.
Fontes: Código Civil, artigos 638.º, 640.º, 1069.º e 1076.º; Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação); Código do Imposto do Selo, verba 2 da Tabela Geral; Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio; Portal das Finanças; DECO Proteste e Santander (2026). Informação válida à data de publicação.

