OE2027: Livre quer mil milhões para habitação
Livre propõe fundo de mil milhões para habitação pública, IMI agravado em casas devolutas e moratória a despejos. O que está em votação até 24 de novembro.

O Livre propôs, a 10 de novembro de 2026, um Fundo para Habitação Pública de mil milhões de euros no Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). O partido quer ainda que a Autoridade Tributária (AT) ajude a identificar casas devolutas para cobrar o IMI agravado, um agravamento de 100% do IMI para não residentes e uma moratória a despejos por especulação. São propostas de alteração. Só passam a lei se forem aprovadas nas votações que começam a 18 de novembro, antes da votação final global, marcada para 24 de novembro.
O que o Livre propõe para a habitação
As medidas foram apresentadas pela porta-voz Isabel Mendes Lopes, numa conferência de imprensa na Assembleia da República. Fazem parte de cerca de 500 propostas de alteração do partido ao OE2027, segundo a Lusa e o Público. Na habitação, estas são as principais:
Fundo para Habitação Pública de mil milhões de euros. O objetivo é aumentar o parque público de habitação, que hoje ronda os 2% do total, segundo o partido.
AT a identificar imóveis devolutos. A proposta dá às Finanças responsabilidades na identificação de casas vazias, para que seja cobrado o agravamento do IMI.
Agravamento de 100% do IMI para não residentes que não tenham a casa no mercado de arrendamento acessível.
Atualização dos coeficientes familiares do IMI, para que as famílias paguem menos imposto.
Moratória a despejos por especulação em 2027. O senhorio só poderia recusar a renovação do contrato se precisasse da casa para habitação própria.
Limites temporários às rendas nos novos contratos, de acordo com o Público. A Lusa não refere esta medida, e os detalhes (valor do teto e duração) não foram divulgados nas notícias consultadas.
Como seria pago o fundo
Questionada sobre o financiamento, Isabel Mendes Lopes disse que as verbas devem vir do próprio Orçamento. Mas também de outras propostas do partido: um adicional de IMT para imóveis comprados por não residentes e uma taxa de 2% sobre património acima de 100 milhões de euros. O partido não apresentou, nas notícias consultadas, uma estimativa de quanto renderia cada medida.
O que já diz a lei sobre o IMI das casas devolutas
O agravamento do IMI para casas vazias não é novo. O artigo 112.º do Código do IMI já prevê que a taxa seja elevada ao triplo para prédios urbanos devolutos há mais de um ano. O problema, segundo o Livre, está na identificação desses imóveis. A proposta põe a AT a ajudar os municípios nessa tarefa.
Exemplo de contas
Uma casa com valor patrimonial tributário (VPT) de 100.000 euros, num concelho com taxa de IMI de 0,35%:
| Situação | Cálculo | IMI por ano |
|---|---|---|
| Taxa normal | 100.000 € × 0,35% | 350 € |
| Agravamento de 100% (proposta para não residentes) | 350 € × 2 | 700 € |
| Devoluto há mais de um ano (triplo, regra atual) | 350 € × 3 | 1.050 € |
A taxa de IMI varia entre concelhos. Para conhecer as regras e os prazos de pagamento, veja o nosso guia sobre IMI: prazos de novembro e como pagar menos.
Em que fase está o Orçamento
O OE2027 foi aprovado na generalidade a 28 de outubro. Votaram a favor PSD e CDS-PP. PS, PAN e JPP abstiveram-se. Chega, IL, Livre, PCP e BE votaram contra. Segue-se a especialidade, em que se discutem e votam as propostas de alteração dos partidos.
| Data | Etapa |
|---|---|
| 28 de outubro | Aprovação na generalidade |
| 10 de novembro | Livre apresenta as suas propostas de alteração |
| A partir de 18 de novembro | Discussão e votação das propostas de alteração |
| 24 de novembro | Votação final global |
O Livre tem uma bancada pequena. Para uma proposta passar, precisa dos votos de outros partidos. Segundo a Lusa, citada pela RTP, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, admitiu discutir propostas do Livre sobre habitação. Não se sabe ainda quais. As medidas do Governo para o setor estão no nosso resumo OE2027: o que muda na habitação.
O contexto: protestos e reuniões sobre habitação
As propostas chegam numa semana marcada pela habitação. Há protestos em Lisboa e no Porto. O Governo iniciou a 5 de novembro uma ronda de reuniões com todos os partidos com assento parlamentar sobre o tema, que continuou a 6 e a 10 de novembro.
O Governo anunciou também que está disponível para transferir para as autarquias a gestão de 477 imóveis públicos sem utilização. Podem servir para habitação acessível, fins culturais, serviços municipais ou unidades de saúde. Os municípios têm até 31 de dezembro para indicar os que querem. Está ainda marcado para 14 de novembro um dia nacional de luta pela habitação, de que falámos neste artigo.
O que isto muda para inquilinos e proprietários
Para já, nada. São propostas de um partido da oposição. Se alguma for aprovada, entra em vigor com o OE2027, em regra a 1 de janeiro de 2027, salvo se a lei fixar outra data.
Inquilinos: a moratória e os tetos às rendas seriam as medidas com efeito mais direto. Ainda não há texto final nem valores.
Proprietários residentes: a atualização dos coeficientes familiares poderia baixar o IMI de quem tem filhos.
Proprietários não residentes e donos de casas vazias: seriam os mais afetados pelo agravamento do IMI.
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Perguntas frequentes
O fundo de mil milhões para habitação já foi aprovado?
Não. É uma proposta de alteração do Livre ao OE2027. As votações das propostas de alteração começam a 18 de novembro e a votação final global está marcada para 24 de novembro.
O IMI das casas devolutas já é mais alto?
Sim. O Código do IMI já prevê o triplo da taxa para prédios urbanos devolutos há mais de um ano. O Livre propõe que a AT ajude a identificar esses imóveis.
O que é a moratória a despejos por especulação?
Segundo o Livre, durante o próximo ano o senhorio não poderia recusar a renovação do contrato, a não ser que precisasse da casa para habitação própria.
Quem paga o agravamento de 100% do IMI?
Na proposta, os proprietários não residentes que não tenham a casa no mercado de arrendamento acessível. O texto final da medida não foi divulgado nas notícias consultadas.
Fontes: Lusa, via Observador e Notícias ao Minuto (10/11/2026); Público (10/11/2026); RTP, com Lusa (novembro de 2026); Governo de Portugal, portugal.gov.pt (novembro de 2026); Código do IMI, artigo 112.º. Informação válida à data de publicação.
