OE2027: amortização sem comissão e garantia para rendas
Parlamento aprovou o fim da comissão de amortização no crédito a taxa variável e uma garantia pública para rendas. O que muda e quando.

O Parlamento aprovou a 18 de novembro de 2026, na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), o fim da comissão de amortização antecipada nos créditos à habitação a taxa variável e a criação, durante 2027, de uma garantia pública para o pagamento de rendas. Passaram duas propostas sobre a comissão: a de PSD e CDS-PP, que a suspende até 31 de dezembro de 2027, e a do PS, que a elimina de forma permanente. Nada disto está ainda em vigor. Falta a votação final global do Orçamento, prevista para o fim de novembro, a promulgação e a publicação em Diário da República.
O que foi aprovado na habitação
O primeiro dia de votações na especialidade decorreu na quarta-feira, 18 de novembro. Na habitação, as medidas aprovadas com mais efeito direto nas famílias são estas:
Comissão de reembolso antecipado: suspensa até 31 de dezembro de 2027 nos créditos à habitação a taxa variável, em reembolsos parciais ou totais (proposta de PSD e CDS-PP). Foi também aprovada a proposta do PS que proíbe de forma permanente a cobrança de comissões nos reembolsos feitos durante a fase de taxa variável.
Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional: o Governo fica obrigado a criá-la durante 2027 (proposta do PS).
Imóveis públicos para habitação: propostas da AD permitem transferir património público para municípios e freguesias, com regras de prazo e de uso.
Cinco propostas de Chega e PAN: inicialmente chumbadas, passaram depois de o PSD mudar o sentido de voto.
Comissão de amortização: o que muda
Desde 1 de janeiro de 2026, os bancos podem cobrar até 0,5% do capital amortizado nos créditos a taxa variável e até 2% nos de taxa fixa (artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017). Sobre a comissão incide ainda imposto do selo de 4%. A comissão na taxa variável tinha estado suspensa entre 2022 e o fim de 2025.
A proposta de PSD e CDS-PP suspende a comissão «até 31 de dezembro de 2027» nos contratos a taxa variável. Nos contratos a taxa mista, a suspensão só se aplica aos reembolsos feitos durante o período em que vigora a taxa variável. Os contratos a taxa fixa ficam de fora.
A proposta do PS vai mais longe: impede os bancos de cobrar «quaisquer comissões ou encargos» nos reembolsos antecipados, parciais ou totais, feitos num período de taxa variável, sem data de fim. Os custos de terceiros, como conservatórias, cartórios e impostos, podem continuar a ser cobrados, com justificação.
| Tipo de crédito | Hoje | Com as propostas aprovadas |
|---|---|---|
| Taxa variável | Até 0,5% + selo | Sem comissão |
| Taxa mista, fase variável | Até 0,5% + selo | Sem comissão |
| Taxa fixa, ou fase fixa da mista | Até 2% + selo | Sem alteração |
Como foram aprovadas as duas propostas, uma temporária e outra permanente, falta saber como fica a redação final no Orçamento. As notícias publicadas não explicam como as duas normas se conjugam.
Exemplo de contas
Quer amortizar 20.000 euros num crédito a taxa variável.
Hoje: comissão de 0,5% × 20.000 = 100 euros. Imposto do selo de 4% × 100 = 4 euros. Total: 104 euros.
Com a medida em vigor: 0 euros de comissão. Poupa 104 euros.
Num crédito a taxa fixa: 2% × 20.000 = 400 euros, mais 16 euros de selo, ou seja, 416 euros. Nada muda.
A medida só vale para reembolsos feitos depois de o Orçamento entrar em vigor, normalmente a 1 de janeiro. As propostas noticiadas não preveem efeitos retroativos. Para decidir se compensa esperar por janeiro, veja as contas no nosso artigo sobre amortizar o crédito sem comissão em 2027.
Garantia pública para as rendas
A proposta do PS obriga o Governo a criar, durante 2027, a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e o respetivo regime jurídico. Foi aprovada com os votos contra de PSD, CDS-PP e IL, a abstenção do PCP e o voto favorável das restantes bancadas.
Segundo o texto aprovado, o regime deve prever:
adesão facultativa;
beneficiários definidos por critérios de idade ou de rendimento;
contratos sujeitos a limites de renda acessível;
cobertura do cumprimento do contrato, nomeadamente o pagamento de rendas e as reparações de danos na casa causados pelo inquilino.
A garantia não significa que o Estado assuma de vez as dívidas do inquilino. Se for acionada, o Estado paga ao senhorio e pode depois cobrar esse valor ao arrendatário.
Ainda não há idades, limites de rendimento nem valores de renda definidos. Tudo isso fica para a lei que o Governo terá de aprovar em 2027. Na prática, a garantia pode vir a substituir o fiador para quem não o tem. Até lá, as regras são as de sempre: veja o que pedir e como funciona o fiador em arrendar casa pela primeira vez.
Imóveis do Estado para casas
Foram aprovadas propostas da AD que permitem transferir imóveis públicos destinados à habitação para municípios e freguesias. Os municípios têm de pôr os imóveis ao serviço da habitação num prazo máximo de cinco anos e manter esse uso durante pelo menos 25 anos, em arrendamento acessível, arrendamento apoiado ou renda condicionada. As freguesias podem receber gratuitamente imóveis de entidades públicas, incluindo o IHRU e a Segurança Social, se mostrarem que os conseguem gerir.
Foi aprovada por unanimidade uma proposta do PAN que reserva verbas para que vítimas de violência doméstica com estatuto reconhecido, obrigadas a sair de casa, tenham acesso ao Porta 65+.
As propostas de Chega e PAN
No fim da reunião, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, anunciou a mudança de voto em cinco propostas de habitação, quatro do Chega e uma do PAN. Segundo a Lusa, passaram:
o programa «Chave Sénior», um apoio extraordinário à renda de pensionistas com rendimentos baixos (Chega);
um programa nacional de habitação pública para fixar profissionais essenciais (Chega);
o levantamento pela Estamo, ao longo de 2027, dos imóveis do Estado sem uso na Madeira e nos Açores (Chega);
a regularização e reabilitação do património imobiliário da Segurança Social, incluindo os imóveis devolutos (Chega);
respostas de habitação para pessoas em situação de sem-abrigo (PAN).
Os valores e as condições de acesso ao «Chave Sénior» não foram divulgados nas notícias.
O que ficou pelo caminho
O Serviço Nacional de Habitação proposto pelo Livre.
O Fundo para a Habitação Pública com mil milhões de euros, também do Livre.
As propostas do PS para impedir a venda de imóveis do Estado em zonas de maior pressão habitacional e para reforçar o uso de imóveis devolutos em habitação pública.
As votações na especialidade continuam nos próximos dias. Para o quadro geral das medidas do Orçamento, veja o que muda na habitação com o OE2027. Se procura casa para arrendar, veja as casas para arrendar no Portal Casa.
Perguntas frequentes
Já posso amortizar o crédito sem pagar comissão?
Ainda não. Até o OE2027 entrar em vigor, os bancos podem cobrar até 0,5% na taxa variável e até 2% na taxa fixa, mais imposto do selo. A isenção aprovada só se aplica a reembolsos feitos depois dessa data.
O crédito a taxa fixa também fica sem comissão?
Não. Nenhuma das propostas aprovadas mexe na taxa fixa nem na fase fixa dos créditos a taxa mista.
Quem vai poder usar a garantia pública para as rendas?
Ainda não se sabe. O texto aprovado diz que os beneficiários serão definidos por idade ou rendimento e que os contratos terão de respeitar limites de renda acessível. Os critérios concretos ficam para o regime que o Governo tem de criar em 2027.
Estas medidas já são lei?
Não. Foram aprovadas na especialidade. O Orçamento ainda tem de passar na votação final global, prevista para o fim de novembro, ser promulgado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República.
Fontes: Executive Digest com Lusa (18 nov. 2026); Jornal Económico com Lusa (18 nov. 2026); Renascença (18 nov. 2026); DN com Lusa (18 nov. 2026); Executive Digest, balanço do primeiro dia de votações (18 nov. 2026); Decreto-Lei n.º 74-A/2017, artigo 23.º. Informação válida à data de publicação.