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Licença de utilização: o que mudou em 2026

Licença de utilização: o que é, quando já não é exigida na escritura, o que mudou a 1 de outubro de 2026, a exceção pré-1951 e como pedir.

Portal Casa15 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

A licença de utilização é o documento da câmara municipal que diz para que fim um imóvel pode ser usado: habitação, comércio, serviços. Desde 1 de janeiro de 2024 deixou de ser obrigatório mostrá-la na escritura de compra e venda (Decreto-Lei n.º 10/2024, o Simplex urbanístico). Mas desde 1 de outubro de 2026, com o Decreto-Lei n.º 108/2026, a escritura tem de dizer se o imóvel tem ou não título urbanístico. Se não o disser, o negócio pode ser anulado. Na prática, a maioria dos bancos continua a pedir o documento para dar crédito à habitação.

O que é a licença de utilização

É o título que confirma que um edifício ou fração foi construído de acordo com o projeto aprovado e que pode ser usado para um fim concreto. Uma fração licenciada para comércio não é, à partida, uma casa, mesmo que tenha cozinha e quartos.

Ao longo dos anos o documento teve vários nomes: licença de habitação, alvará de licença de utilização, autorização de utilização. As licenças e alvarás antigos continuam válidos.

O que mudou com o Simplex urbanístico

O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, alterou o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). As mudanças principais:

  • O alvará de utilização deixou de ser emitido como ato autónomo nas obras novas. Para as obras licenciadas ou comunicadas, a utilização passa a assentar numa comunicação à câmara, acompanhada de termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização.

  • Os notários e advogados deixaram de exigir a licença de utilização na escritura.

  • Também deixou de ser obrigatório entregar a ficha técnica da habitação na escritura.

Muitos compradores passaram a assinar sem saber se a casa estava legal. Foi isso que levou à alteração de 2026.

O que mudou a 1 de outubro de 2026

O Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, voltou a alterar o RJUE. Devia entrar em vigor a 3 de agosto, mas o Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho, adiou-o para 1 de outubro de 2026, para dar tempo às câmaras.

Não volta a obrigar a mostrar a licença, mas cria um dever de informação. A escritura, ou outro contrato que transmita um prédio urbano, tem de indicar uma de três situações:

SituaçãoO que fica escritoRisco para o comprador
Título apresentadoO vendedor mostra o documento e fica registadoBaixo
Título declarado, não apresentadoO vendedor declara que o tem, sem o mostrarMédio: confirme na câmara antes de assinar
Sem títuloO vendedor declara que o imóvel não tem títuloAlto: pode haver obras ilegais ou uso diferente do licenciado

Se a escritura não fizer esta menção, o negócio produz efeitos mas fica anulável, ou seja, pode vir a ser anulado em tribunal.

Quando não é preciso: prédios anteriores a 1951

Os edifícios construídos antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU, Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951) não precisavam de licença de utilização. Há três cuidados a ter:

  • A data pode variar. Algumas câmaras usam outra data de referência, sobretudo fora dos perímetros urbanos. Confirme no município onde fica o imóvel.

  • Obras posteriores contam. Uma reconstrução, ampliação ou alteração feita depois de 1951 pode fazer cair a dispensa. Obras de simples conservação não a afetam.

  • É preciso prová-lo. A câmara emite uma certidão que atesta que o prédio é anterior a 1951. Cada município tem o seu modelo, e alguns certificam só a data da construção, sem declarar a dispensa.

Como pedir

O procedimento depende do caso:

Casa nova ou obra acabada de fazer

No fim da obra, o promotor ou o dono submete uma comunicação na câmara com o termo de responsabilidade do diretor de obra ou de fiscalização. A lista de documentos inclui normalmente:

  • comprovativo de que é o dono e certidão do registo predial;

  • termo de responsabilidade e declaração da ordem ou associação profissional do técnico;

  • telas finais, se a obra se afastou do projeto aprovado;

  • livro de obra com termo de encerramento;

  • certificados das instalações (eletricidade e, quando se aplique, segurança contra incêndio);

  • certificado energético e ficha estatística do INE.

Casa sem obras, mas com mudança de uso

Transformar uma loja ou escritório em habitação exige comunicação prévia à câmara, mesmo que não haja obras. É preciso um técnico que assine os termos de responsabilidade.

Casa antiga sem licença nem dispensa

É preciso legalizar: levantamento do que existe, projeto de legalização feito por arquiteto e, muitas vezes, obras de correção. Conte com meses, não com semanas.

Prazos e custos

Não há um valor nacional. Cada câmara fixa as suas taxas no regulamento municipal, e o preço sobe quando há vistoria ou legalização. Os prazos de resposta também variam e as fontes não coincidem. Antes de pedir, consulte a tabela de taxas e o balcão de urbanismo do seu município, ou peça um orçamento ao técnico que vai assinar o processo.

Comprar casa: o que verificar

A lei já não obriga a mostrar a licença, mas o comprador continua a correr o risco. Antes de assinar o contrato-promessa:

  • Peça ao vendedor a licença de utilização ou a certidão de prédio anterior a 1951.

  • Se ele não a tiver, peça uma cópia na câmara. Muitas câmaras permitem consultar o processo da obra online.

  • Compare a planta aprovada com a casa real: marquises fechadas, sótãos transformados em quartos e anexos são as ilegalidades mais comuns.

  • Fale com o banco cedo. A lei dispensa o documento, mas a maioria dos bancos continua a pedi-lo, e alguns aceitam a certidão de prédio anterior a 1951.

Se a licença não aparecer, ponha no contrato-promessa uma cláusula que faça depender a escritura da legalização, à custa do vendedor. Veja também os restantes documentos para vender casa e os custos de comprar casa.

Perguntas frequentes

Posso vender uma casa sem licença de utilização?

Pode. Desde 2024 a licença não é exigida na escritura. Desde 1 de outubro de 2026, porém, a escritura tem de dizer se o imóvel tem ou não título urbanístico, e o comprador fica a saber. Uma casa sem título tende a vender-se mais devagar e por menos, porque muitos compradores não conseguem crédito.

Como sei se a minha casa tem licença de utilização?

Procure nos documentos da compra ou peça à câmara municipal uma cópia do processo da obra. Se o prédio for anterior a 1951, peça a certidão que o comprova.

Preciso de licença de utilização para arrendar?

As fontes não estão de acordo sobre o que mudou com o Simplex urbanístico no arrendamento. Antes de assinar o contrato, confirme com um advogado ou com o seu notário.

Uma licença antiga continua válida?

Sim. As licenças e os alvarás emitidos antes do Simplex urbanístico continuam válidos, desde que a casa não tenha sofrido depois obras que exigissem novo título ou mudado de uso.

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Fontes: Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro; Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU); guias da Inspectos (20 out. 2026), Literacia Financeira (14 nov. 2026), Montepio (14 out. 2026) e QUOR (11 ago. 2026). Informação válida à data de publicação.

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