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Herança de imóvel: habilitação, partilha e impostos

Herdou uma casa? Passos da habilitação de herdeiros, prazo nas Finanças, quem paga imposto do selo de 10%, tornas na partilha e venda.

Portal Casa11 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Quem herda uma casa tem de fazer três coisas: a habilitação de herdeiros, a participação do óbito às Finanças até ao fim do 3.º mês seguinte ao da morte e, mais tarde, a partilha e o registo do imóvel. O cônjuge ou unido de facto, os filhos, netos, pais e avós estão isentos do imposto do selo de 10%. Os outros herdeiros, como irmãos ou sobrinhos, pagam 10% sobre o valor patrimonial tributário (VPT) da casa. No Balcão das Heranças, a habilitação simples custa 150 euros e a habilitação com partilha e registo custa 425 euros.

Passo 1: habilitação de herdeiros

A habilitação de herdeiros é o documento que diz quem são os herdeiros. Sem ela não se mexe em contas bancárias, não se registam imóveis e não se vende nada. Pode ser feita num cartório notarial ou no Balcão das Heranças, nos serviços de registo do IRN.

Serviço no Balcão das HerançasPreço
Habilitação de herdeiros simples150 €
Acréscimo se os herdeiros forem casados entre si+ 50 €
Habilitação com partilha e registo425 €
Consultas às bases de dados do IRN10 € a 25 €

Estes valores não incluem impostos. Nos notários, o preço é livre e varia de cartório para cartório.

Documentos habituais

  • Certidão de óbito.

  • Documentos de identificação e NIF dos herdeiros.

  • Certidões de nascimento ou casamento que provem o parentesco, se não estiverem acessíveis aos serviços.

  • Testamento, se existir.

  • Caderneta predial e certidão permanente dos imóveis, para a partilha e o registo.

Passo 2: participação às Finanças e imposto do selo

O cabeça de casal tem de entregar a participação de transmissões gratuitas (Modelo 1 do imposto do selo) com a relação de bens. O prazo termina no fim do 3.º mês seguinte ao do óbito. Exemplo: morte a 10 de novembro de 2026, prazo até 28 de fevereiro de 2027. A entrega é obrigatória mesmo quando todos os herdeiros estão isentos.

O cabeça de casal é, em regra, o cônjuge sobrevivo. Não havendo, cabe aos herdeiros, pela ordem do Código Civil. É quem administra a herança até à partilha.

Quem paga e quanto

HerdeiroImposto do selo sobre a herança
Cônjuge ou unido de factoIsento
Filhos, netos e outros descendentesIsento
Pais, avós e outros ascendentesIsento
Irmãos, sobrinhos, tios, primos e terceiros10% do VPT da sua parte

A isenção está no artigo 6.º do Código do Imposto do Selo. A taxa de 10% está na verba 1.2 da Tabela Geral. O imposto é calculado pelas Finanças com base no VPT que consta da caderneta predial, não no valor de mercado.

Exemplo de contas

Uma senhora sem filhos deixa a casa à sobrinha. O VPT é de 90.000 euros.

ParcelaCálculoValor
Imposto do selo90.000 € × 10%9.000 €
Habilitação simples no Balcão das Herançaspreço fixo150 €
Total, sem registos9.000 € + 150 €9.150 €

Se fosse a filha a herdar a mesma casa, o imposto do selo seria zero.

Passo 3: herança indivisa ou partilha

Até haver partilha, a casa pertence à herança como um todo. Chama-se herança indivisa. Tem NIF próprio e é em nome dela que chega o IMI, pago pelo cabeça de casal com dinheiro da herança. Nenhum herdeiro é dono de um quarto ou de um andar concreto. Cada um tem uma quota no conjunto.

A partilha divide os bens. Pode ser feita por acordo, no notário ou no Balcão das Heranças, ou por inventário, se não houver acordo.

Tornas: quando um herdeiro fica com a casa

É frequente um herdeiro ficar com a casa e compensar os outros em dinheiro. Essas compensações chamam-se tornas. A partilha em si não paga imposto. Mas quem recebe imóveis acima da sua quota paga, sobre esse excesso, IMT e imposto do selo de 0,8% (verba 1.1 da Tabela Geral).

Exemplo: dois irmãos herdam uma casa com VPT de 200.000 euros. Cada um tem direito a metade. Um fica com a casa e paga tornas ao outro. O excesso é de 100.000 euros (200.000 € − 100.000 €). O imposto do selo é de 800 euros (100.000 € × 0,8%). A isto soma-se o IMT sobre os mesmos 100.000 euros, que depende das taxas e do tipo de imóvel. Peça a simulação nas Finanças antes de assinar.

Passo 4: registo do imóvel

Depois da partilha, a casa deve ser registada na Conservatória do Registo Predial em nome de quem ficou com ela. Na habilitação com partilha e registo do Balcão das Heranças, este passo fica incluído. Só com o registo atualizado é possível vender a casa ou dá-la como garantia de um crédito.

E se os herdeiros quiserem vender?

É possível vender sem fazer a partilha primeiro. A herança indivisa vende, e todos os herdeiros têm de assinar ou dar procuração. Se um não concordar, a venda não avança.

Na venda há mais-valias. Para uma casa herdada, o valor de aquisição é o VPT usado para o imposto do selo. Por isso, uma casa herdada com VPT baixo pode gerar uma mais-valia elevada. Nos residentes, só 50% do ganho é somado aos outros rendimentos no IRS. O regime pode mudar: veja as propostas em Mais-valias até 300 mil euros: Governo admite isenção.

Antes de pôr a casa à venda, confirme os papéis na nossa lista de documentos para vender casa e veja quanto vale a casa. Quando estiver pronto, pode anunciar o imóvel no Portal Casa.

Perguntas frequentes

Os filhos pagam imposto quando herdam a casa dos pais?

Não pagam o imposto do selo de 10%. Descendentes, ascendentes e cônjuge estão isentos. Mas a participação às Finanças tem de ser entregue na mesma, até ao fim do 3.º mês seguinte ao do óbito.

Quanto custa a habilitação de herdeiros?

No Balcão das Heranças, 150 euros na versão simples e 425 euros com partilha e registo, mais 10 a 25 euros de consultas. Nos notários, o preço varia.

Quem paga o IMI de uma casa herdada?

Até à partilha, a herança indivisa. O cabeça de casal paga com o dinheiro da herança. Depois da partilha, paga o herdeiro que ficou com a casa.

Posso recusar uma herança?

Sim. Chama-se repúdio e faz-se por escritura ou documento autenticado. Quem repudia não recebe nada, mas também não responde pelas dívidas da herança. Antes de decidir, peça aconselhamento jurídico.

Fontes: Código do Imposto do Selo, artigos 6.º e 26.º e verbas 1.1 e 1.2 da Tabela Geral; Código do IRS, artigos 43.º e 45.º; gov.pt, serviços de habilitação de herdeiros do IRN (atualizado a 27/03/2026); decisões do CAAD sobre excesso de quota-parte em partilhas. Informação válida à data de publicação.

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