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Mais-valias até 300 mil euros: Governo admite isenção

Governo admite isentar de IRS as mais-valias da venda de segundas casas até 300 mil euros. Ainda não está aprovado. E a lei das rendas segue sem acordo.

Portal Casa8 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

O Governo admitiu, a 5 de novembro de 2026, acolher uma proposta do PS para isentar de IRS as mais-valias da venda de segundas casas até 300 mil euros, desde que o comprador as use como habitação própria e permanente e fiquem em zonas de pressão urbanística. Ainda não há nada aprovado: é uma abertura negocial, sem texto legal nem data de votação. Na mesma ronda de reuniões, Governo e PS não chegaram a acordo sobre a nova lei das rendas.

O que aconteceu

Depois de semanas de protestos pela habitação, com acampadas em Lisboa e no Porto, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, falou ao país a 3 de novembro e convocou os partidos para discutir a habitação. As reuniões em São Bento foram na quinta-feira, 5 de novembro: primeiro com o PS, depois com o Chega e, ao fim do dia, com PSD e CDS-PP. Os restantes partidos foram ouvidos no Parlamento na sexta-feira, 6 de novembro.

À saída, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, disse que houve «uma relativa abertura» do Governo em matérias fiscais, «nomeadamente no que respeita à isenção das mais-valias». Na lei das rendas, acusou o primeiro-ministro de «intransigência».

A proposta do PS para as mais-valias

Segundo o ECO, a proposta socialista é um regime excecional, com duração de três anos, para pôr no mercado casas que hoje estão paradas. Tem três partes:

  • isenção de IRS nas mais-valias da venda de segundas habitações por até 300 mil euros, se a casa for para habitação própria e permanente do comprador e ficar numa zona de pressão urbanística;

  • tributação reduzida para metade nas vendas entre 300 mil e 500 mil euros;

  • isenção de imposto do selo na compra e no crédito à habitação respetivo.

O Governo mostrou abertura à isenção, mas não disse se aceita o pacote completo nem por que via a poria em lei. As duas hipóteses mais óbvias são uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027, que está em discussão na especialidade, ou um diploma próprio. Isso está por confirmar.

Como funcionam hoje as mais-valias na venda de casa

Quem vende um imóvel por mais do que pagou tem uma mais-valia. Nos residentes em Portugal, só metade desse ganho entra no IRS, somada aos outros rendimentos do ano e tributada à taxa do escalão de cada um. Ao valor de compra juntam-se as despesas de valorização dos últimos 12 anos e os encargos com a compra e a venda, e aplica-se um coeficiente de atualização monetária quando a casa tem mais de dois anos.

Hoje, a isenção por reinvestimento só existe para a habitação própria e permanente do vendedor, quando o dinheiro vai para outra casa própria nos prazos da lei. Numa segunda casa, numa casa de férias ou num imóvel arrendado, a mais-valia paga, regra geral, imposto. É aqui que a proposta do PS mexe.

Exemplo de contas

Imagine uma segunda casa comprada por 150.000 euros e vendida agora por 250.000 euros. Para simplificar, ignoramos despesas e o coeficiente de atualização.

PassoRegras atuaisCom a isenção proposta
Mais-valia100.000 €100.000 €
Parte que entra no IRS (50%)50.000 €0 €
Imposto, com taxa marginal de 35%17.500 €0 €

Os 35% são só um exemplo: a taxa real depende dos outros rendimentos do agregado. Com a isenção, o vendedor pouparia o imposto todo, mas só se a venda cumprisse as condições: preço até 300 mil euros, comprador a viver lá e casa numa zona de pressão urbanística.

Lei das rendas: sem acordo

A principal exigência do PS era que o Governo retirasse a proposta de lei do arrendamento que está no Parlamento e começasse um processo novo, de raiz. Montenegro recusou e manteve a proposta. O Governo também não aceitou deixar cair a chamada renda moderada de 2.300 euros, o limite até ao qual os senhorios têm benefícios fiscais. O PS quer acabar com esse conceito e voltar à lógica da renda acessível.

Os outros partidos reagiram assim, segundo o ECO:

  • Chega: levou 50 propostas, como deduzir mais rendas no IRS e deduzir o crédito à habitação. André Ventura disse que o Governo se comprometeu a avaliá-las, mas não revelou como vota a lei das rendas.

  • IL: apresentou 24 propostas focadas na construção.

  • Livre, PCP e BE: não viram abertura na lei das rendas. O Livre registou abertura para apoiar as cooperativas e agravar o IMI de casas devolutas.

  • PAN: registou abertura em deduções de IRS e em rever o regime dos residentes não habituais.

Carneiro referiu ainda um «relativo entendimento» para agravar o IMT de quem compra casa em Portugal sem cá residir e sem a destinar a habitação. Também isto não tem ainda proposta concreta.

Para saber o que está na proposta de lei do Governo, leia o nosso resumo da nova lei do arrendamento. As medidas que já constam do orçamento estão em OE2027: o que muda na habitação.

O que muda já para quem quer vender

Nada, por agora. Quem vende hoje uma segunda casa continua a pagar IRS sobre metade da mais-valia. Se a isenção avançar, falta saber a data de entrada em vigor, quais são as zonas de pressão urbanística e se a regra vale para vendas já feitas. Antes de fechar negócio, peça uma simulação a um contabilista e acompanhe a votação do orçamento. Se decidir vender, pode anunciar a casa no Portal Casa.

Perguntas frequentes

A isenção de mais-valias até 300 mil euros já está em vigor?

Não. A 5 de novembro de 2026, o Governo só admitiu acolher a proposta do PS. Não há texto aprovado, nem data de entrada em vigor.

A isenção vale para qualquer segunda casa?

Segundo a proposta noticiada, não. A venda tem de ser por até 300 mil euros, o comprador tem de usar a casa como habitação própria e permanente e o imóvel tem de ficar numa zona de pressão urbanística.

Quanto IRS se paga hoje na venda de uma segunda casa?

Nos residentes, metade da mais-valia junta-se aos outros rendimentos e paga à taxa do escalão de IRS. Numa mais-valia de 100.000 euros, entram 50.000 euros no imposto.

Quando se vota a lei das rendas?

Não há data confirmada para a votação final. O Governo mantém a proposta no Parlamento e as negociações com os partidos continuam.

Fontes: ECO, «Governo admite isentar de mais-valias do IRS venda de segundas casas até 300 mil euros» (5 nov. 2026) e «Governo “intransigente” na lei das rendas, mas abre a porta a mexidas na fiscalidade» (6 nov. 2026); idealista/news (6 nov. 2026); Renascença (5 nov. 2026); Código do IRS, artigos 10.º, 43.º, 50.º e 51.º; Informação válida à data de publicação.

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