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DECO propõe 18 medidas e fundo para rendas

DECO quer fundo que paga até 6 meses de rendas em atraso, teto às rendas novas e 5% de habitação pública em 2030. As 18 propostas, com contas.

Portal Casa10 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

A DECO enviou ao Governo e ao Presidente da República, numa comunicação divulgada a 10 de novembro de 2026, um pacote de 18 medidas para a habitação. A mais concreta é um Fundo de Garantia de Rendas que pagaria ao senhorio até seis meses de rendas em atraso, com o inquilino a devolver o dinheiro em até 36 meses. A associação pede também um teto às rendas dos novos contratos em zonas de pressão durante três anos, a dedução das rendas no IRS a 1.000 euros a partir de 2027 e 5% de habitação pública em 2030. São propostas: nenhuma delas é lei.

O que a DECO propõe

A associação de defesa do consumidor diz que o problema da habitação «é estrutural» e que falta sobretudo oferta acessível. Organizou as 18 medidas em três horizontes: curto prazo (até 12 meses), médio prazo (1 a 4 anos) e longo prazo (5 a 10 anos). Segundo a SOL, o documento foi também enviado à Assembleia da República.

Curto prazo: até 12 meses

  • Fundo de Garantia de Rendas. Paga ao senhorio até seis meses de rendas em atraso quando o inquilino prove que não consegue pagar. O inquilino reembolsa o fundo em até 36 meses, de acordo com o rendimento. A DECO inspira-se no modelo francês de garantia.

  • Teto às rendas dos novos contratos nas zonas de pressão habitacional, durante três anos, com a inflação como referência.

  • Apoio extraordinário à renda alargado a quem tem uma taxa de esforço acima de 35%, com atribuição automática.

  • Dedução das rendas no IRS de 1.000 euros a partir de 2027, atualizada todos os anos à taxa de inflação.

  • Mais garantias nos contratos de arrendamento: fazer cumprir os limites à caução e às rendas antecipadas, impedir contratos que contornem as regras e clarificar o arrendamento transitório e de quartos. Antes de um despejo por falta de pagamento, notificação, prazo para regularizar e mediação gratuita obrigatória.

  • Relatório Anual da Habitação e um painel público sobre a execução do programa 1.º Direito e do PRR.

Médio prazo: 1 a 4 anos

  • Um Programa Nacional de Habitação para 2027-2031 e uma Lei de Programação da Habitação Acessível, aprovados no Parlamento, para a habitação pública e acessível chegar a 5% do parque habitacional em 2030. Hoje, segundo a RTP, ronda os 2%.

  • Zonamento inclusivo: quotas mínimas de habitação a custos controlados ou de arrendamento acessível nas grandes operações urbanísticas em zonas de pressão.

  • Um registo público de rendas por freguesia e tipologia, com base em dados fiscais agregados.

  • Mais fiscalização do arrendamento, com poderes para sancionar e responsabilizar as plataformas digitais. A SOL refere a criação de uma Entidade Reguladora para a Habitação.

  • Mais mediação e arbitragem no arrendamento, com custos reduzidos ou isenção para inquilinos e pequenos senhorios de baixos rendimentos.

Longo prazo: 5 a 10 anos

  • 10% de habitação pública, cooperativa e sem fins lucrativos até 2036, com um fundo nacional rotativo alimentado pelas rendas do próprio parque.

  • Uma política de solos com bolsas municipais de terrenos e direito de preferência.

  • Um sistema estatístico permanente sobre habitação e um acordo de regime a dez anos, para que metas e financiamento não mudem a cada governo.

Para quem compra casa

A DECO quer alargar a isenção de IMT e de imposto do selo na compra da primeira habitação própria e permanente a todos os compradores. Hoje, só se aplica a jovens até 35 anos. Pede ainda que volte a ser possível deduzir no IRS os juros do crédito à habitação, uma dedução que hoje só existe para contratos celebrados até ao fim de 2011, e que seja alargada.

Como funcionaria o fundo de garantia: exemplo de contas

Imagine uma renda de 800 euros por mês. O inquilino perde o emprego e deixa de pagar. Com o fundo proposto, as contas seriam estas:

PassoValor
Rendas cobertas pelo fundo (máximo 6 meses × 800 €)4.800 €
Prazo máximo de reembolso pelo inquilino36 meses
Prestação mensal ao fundo, se usar o prazo todo (4.800 € ÷ 36)133,33 €

O senhorio recebe a renda nesses seis meses e o inquilino ganha tempo para se reorganizar sem despejo imediato. O valor da prestação dependeria do rendimento do inquilino. A DECO não diz se o reembolso teria juros nem quem, ao certo, financia o fundo: segundo o DN, seria garantido por proprietários e verbas públicas. Estes pormenores estão por definir.

Quem teria direito ao apoio à renda alargado

A taxa de esforço é a parte do rendimento que vai para a renda. Um agregado com 1.400 euros líquidos por mês e uma renda de 600 euros tem uma taxa de esforço de 42,9% (600 ÷ 1.400). Com a proposta da DECO, ficaria acima do limiar de 35% e receberia o apoio de forma automática, sem ter de o pedir.

Porque surge agora

As propostas chegam no meio de semanas de protestos pela habitação, com acampadas em Lisboa e no Porto, e com o Governo e os partidos a negociar mudanças fiscais e na lei das rendas. Os números ajudam a perceber a pressão. Segundo o INE, a renda mediana dos novos contratos subiu 10,2% num ano, para 10,17 euros por metro quadrado no 2.º trimestre de 2026; em Lisboa chegou aos 17,79 euros. Ao mesmo tempo, os Censos 2021 contaram cerca de 723 mil casas vagas, perto de 12% do total.

Já tínhamos explicado a subida das rendas dos novos contratos e o que muda na dedução das rendas no IRS em 2027 com o Orçamento do Estado em discussão.

O que muda já para inquilinos e senhorios

Nada. As 18 medidas são um caderno de propostas de uma associação de consumidores. Para passarem a regras, teriam de ser acolhidas pelo Governo ou pelo Parlamento, numa lei ou no Orçamento. Até lá, contam as regras atuais. Por exemplo, os limites à caução e às rendas adiantadas que a DECO quer ver fiscalizados já estão na lei.

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Perguntas frequentes

O Fundo de Garantia de Rendas já existe?

Não. É uma proposta da DECO de 10 de novembro de 2026. Não há diploma, data nem orçamento para o criar.

As rendas vão ficar congeladas?

Não há nenhuma decisão nesse sentido. A DECO propõe limitar, durante três anos, as rendas dos novos contratos em zonas de pressão habitacional, tendo a inflação como referência. Os contratos em curso continuam a seguir o coeficiente anual de atualização.

Quem compra casa já pode deixar de pagar IMT?

Só os jovens até 35 anos, na primeira habitação própria e permanente e dentro dos limites de valor da lei. A DECO quer alargar a isenção a todos os compradores de primeira habitação, mas isso ainda não foi aprovado.

Onde posso ler as propostas completas?

A DECO divulgou as medidas em comunicado. Os resumos publicados pela imprensa nem sempre coincidem em todos os pormenores, por isso vale a pena consultar o documento da própria associação.

Fontes: DECO, comunicado de 10 de novembro de 2026, citado pela RTP (10/11/2026), SOL (10/11/2026) e Diário de Notícias (10/11/2026); INE, estatísticas de rendas da habitação, 2.º trimestre de 2026; INE, Censos 2021. Informação válida à data de publicação.

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