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Condomínio: quotas, fundo de reserva e obras explicados

Como se calcula a quota do condomínio, quanto vai para o fundo comum de reserva, quem decide as obras e o que muda ao vender casa com dívidas.

Portal Casa10 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

No condomínio, cada condómino paga as despesas comuns na proporção da permilagem da sua fração, salvo regra diferente no título constitutivo ou no regulamento, e tem ainda de contribuir para o fundo comum de reserva com pelo menos 10% da sua quota. As contas e o orçamento são aprovados na assembleia ordinária, que se faz na primeira quinzena de janeiro. As obras de inovação precisam de uma maioria de condóminos que represente dois terços do valor do prédio. Quem vende casa tem de apresentar uma declaração do administrador com as dívidas da fração.

Como se calcula a quota do condomínio

A regra está no artigo 1424.º do Código Civil. As despesas de conservação e fruição das partes comuns, e o pagamento dos serviços de interesse comum, são pagos pelos condóminos em proporção do valor das suas frações. Esse valor é a permilagem, fixada no título constitutivo da propriedade horizontal. Uma fração com 85‰ paga 8,5% das despesas comuns.

Há exceções. As despesas com elevadores só cabem aos condóminos cujas frações sejam servidas por eles. As despesas de partes comuns que sirvam só alguns condóminos ficam a cargo desses. E o regulamento ou uma deliberação da assembleia podem fixar outra repartição, nos termos da lei.

Exemplo de contas

Um prédio aprova um orçamento anual de 12.000 euros para limpeza, luz das escadas, seguro das partes comuns, manutenção do elevador e administração. Um apartamento tem 85‰.

ParcelaCálculoValor
Quota anual12.000 € × 0,0851.020 €
Quota mensal1.020 € ÷ 1285 €
Fundo comum de reserva (mínimo 10%)85 € × 0,108,50 €
Total por mês85 € + 8,50 €93,50 €

Por ano, este condómino paga 1.122 euros, dos quais 102 euros vão para o fundo de reserva.

Fundo comum de reserva: para que serve

O fundo comum de reserva é obrigatório em todos os prédios em propriedade horizontal. Está previsto no Decreto-Lei n.º 268/94, artigo 4.º. Cada condómino entrega uma quantia não inferior a 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio. A assembleia pode aprovar uma percentagem maior.

  • Só serve para obras de conservação do edifício: fachada, telhado, canalizações comuns, impermeabilizações.

  • Não serve para despesas correntes, como a limpeza ou a luz das escadas.

  • O administrador tem de verificar que o fundo existe, um dever reforçado pela Lei n.º 8/2022. O uso do dinheiro é decidido pela assembleia.

Um fundo de reserva bem alimentado evita quotas extraordinárias pesadas quando chega a hora de obras grandes.

Obras no condomínio: quem decide e quem paga

Nem todas as obras seguem a mesma regra. Convém distinguir três tipos.

Tipo de obraExemploQuem decide
Conservação ordináriaPintura das escadas, reparação do intercomunicadorAdministrador, dentro do orçamento aprovado
Reparações indispensáveis e urgentesInfiltração grave, rotura de canalização comumAdministrador; na sua falta, qualquer condómino (art. 1427.º do Código Civil)
InovaçõesInstalar elevador, fechar um logradouro, mudar o aspeto da fachadaMaioria dos condóminos que represente 2/3 do valor do prédio (art. 1425.º)

Exemplo: obra de fachada

O mesmo prédio precisa de reabilitar a fachada, com um orçamento de 60.000 euros. O fundo de reserva tem 15.000 euros. Faltam 45.000 euros, que são divididos pela permilagem. O apartamento com 85‰ paga 3.825 euros (45.000 × 0,085). Sem fundo de reserva, pagaria 5.100 euros (60.000 × 0,085).

Assembleia de condóminos: datas e regras

  • Assembleia ordinária: na primeira quinzena de janeiro, para aprovar as contas do ano anterior e o orçamento do ano seguinte (art. 1431.º do Código Civil).

  • Convocatória: com pelo menos 10 dias de antecedência, por carta registada ou por correio eletrónico para quem o tenha aceitado, com a data, a hora, o local e a ordem de trabalhos (art. 1432.º).

  • Reuniões à distância: desde a Lei n.º 8/2022, a assembleia pode reunir por videoconferência.

  • Ata: a ata que fixa as quotas e os prazos de pagamento é título executivo. O administrador pode avançar com uma ação executiva contra o condómino que não pague, sem precisar de uma ação declarativa antes.

Quem discorda de uma deliberação contrária à lei ou ao regulamento pode pedir a sua anulação. Os prazos estão no artigo 1433.º do Código Civil e são curtos, por isso convém agir logo após receber a ata.

Comprar ou vender casa com dívidas ao condomínio

Desde 10 de abril de 2022, com a Lei n.º 8/2022, quem vende uma fração tem de pedir ao administrador uma declaração com os encargos e as dívidas do condomínio dessa fração. O administrador deve emiti-la no prazo de 10 dias. A declaração acompanha a escritura.

As dívidas são de quem era dono quando deviam ter sido pagas. O comprador só fica com elas se declarar expressamente que as aceita. Mesmo assim, antes de assinar, peça também a última ata e o orçamento aprovado: é lá que aparecem as obras já decididas e as quotas extraordinárias por pagar.

Esta declaração faz parte dos documentos para vender casa. Se está a comprar, some a quota do condomínio aos custos de comprar casa quando faz as contas ao orçamento mensal. E se a casa está arrendada, veja que obras cabem ao senhorio e ao inquilino.

Ao procurar casa, compare o valor do condomínio entre imóveis parecidos nos anúncios de casas à venda: um prédio com elevador, porteiro ou piscina pode ter quotas bem mais altas.

Perguntas frequentes

Posso recusar-me a pagar o condomínio se não uso o elevador?

Só se a sua fração não for servida pelo elevador, por exemplo uma loja no rés-do-chão com entrada direta pela rua. Viver no primeiro andar e preferir as escadas não dispensa o pagamento.

Quem paga o condomínio numa casa arrendada?

Por regra, o proprietário. O contrato de arrendamento pode passar para o inquilino as despesas correntes do condomínio, mas tem de o dizer por escrito. As obras de conservação do prédio continuam a ser do senhorio.

O fundo de reserva é devolvido quando vendo a casa?

Não. O fundo pertence ao condomínio e fica afeto ao prédio. O que pagou para ele não é devolvido na venda.

O que acontece se não pagar as quotas?

O administrador pode cobrar a dívida em tribunal com base na ata, que vale como título executivo. Podem ser acrescentados juros e as penalizações previstas no regulamento. Em último caso, a ação executiva pode levar à penhora de bens.

Fontes: Código Civil, artigos 1424.º a 1433.º; Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro; Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro. Informação válida à data de publicação.

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