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Amortizar crédito sem comissão em 2027: as propostas

PS quer acabar com a comissão de amortização antecipada na taxa variável

Portal Casa17 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Ainda não está decidido se a comissão de amortização antecipada no crédito à habitação a taxa variável acaba em 2027. Há duas propostas no Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). O PS quer acabar com a comissão de vez. PSD e CDS-PP querem suspendê-la até 31 de dezembro de 2027. A votação final global do Orçamento está marcada para 24 de novembro de 2026. Até lá, e desde 1 de janeiro de 2026, os bancos podem cobrar até 0,5% do capital amortizado nos empréstimos a taxa variável e até 2% nos de taxa fixa, mais imposto do selo.

O que aconteceu

A 16 de novembro, o Público noticiou que o PS apresentou uma proposta de alteração ao OE2027 para acabar com «quaisquer comissões ou encargos» nos reembolsos antecipados de créditos à habitação a taxa variável. Ficam de fora os custos cobrados por terceiros, como conservatórias, cartórios e impostos. A proposta não mexe na taxa fixa.

PSD e CDS-PP, os partidos que apoiam o Governo, já tinham entregado uma proposta diferente: uma suspensão temporária da comissão até ao fim de 2027, para reembolsos parciais ou totais. A justificação é não mudar o regime de forma permanente.

Há ainda um projeto de lei do Chega, aprovado na generalidade a 30 de setembro, que elimina a comissão nos contratos a taxa variável. Segundo o PS, se a sua proposta chumbar no Orçamento, o partido vai retomar este projeto depois da votação do OE2027. O JPP também propõe uma isenção, alargada a contratos anteriores e às transferências de crédito entre bancos.

As propostas lado a lado

Tipo de créditoHoje (desde 1 jan. 2026)Proposta PSD/CDS-PPProposta PS
Taxa variávelAté 0,5%0% até 31 dez. 20270%, sem prazo
Taxa mista, na fase variávelAté 0,5%0% até 31 dez. 2027Não detalhado nas notícias
Taxa fixa, ou fase fixa da mistaAté 2%Sem alteraçãoSem alteração

Sobre a comissão incide imposto do selo de 4%. Na prática, o máximo na taxa variável é 0,52% do valor amortizado e na taxa fixa 2,08%.

Porque é que voltou a haver comissão em 2026

Em 2022, com a subida dos juros, o Decreto-Lei n.º 80-A/2022 suspendeu a comissão nos créditos à habitação a taxa variável. A suspensão foi prolongada várias vezes e terminou a 31 de dezembro de 2025. Desde janeiro de 2026 aplica-se de novo a regra geral do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017: até 0,5% na taxa variável e até 2% na taxa fixa.

O tema não é novo no Parlamento. Em 2024, um projeto do PS para tornar a isenção permanente foi rejeitado, com votos contra de PSD, Chega, IL e CDS-PP. Agora PSD e CDS-PP admitem a isenção, mas só por um ano.

Quando pode entrar em vigor

Nenhuma das propostas está aprovada. Segundo o calendário noticiado, as votações na especialidade decorrem entre 18 e 20 de novembro e a votação final global está marcada para 24 de novembro. Se uma das propostas passar, só produz efeitos quando o OE2027 entrar em vigor, normalmente a 1 de janeiro. Não há efeitos retroativos: uma amortização feita em novembro ou dezembro de 2026 paga a comissão.

Não está claro se a questão fica resolvida no Orçamento ou só depois, com o projeto do Chega. O custo da medida para os bancos e para o Estado não foi divulgado.

Compensa esperar por janeiro para amortizar?

Depende do valor, da sua taxa de juro e de quanto tempo falta. Enquanto espera, continua a pagar juros sobre o dinheiro que queria amortizar. Faça a comparação.

Exemplo de contas

Tem 10.000 euros para amortizar num crédito a taxa variável, com uma taxa total (Euribor mais spread) de 4%.

  • Amortizar agora: comissão de 0,5% sobre 10.000 euros = 50 euros. Imposto do selo de 4% sobre 50 euros = 2 euros. Total: 52 euros.

  • Esperar: juros de 10.000 euros a 4% durante um mês = 10.000 × 0,04 ÷ 12 = 33,33 euros por mês.

  • Ponto de equilíbrio: 52 ÷ 33,33 = 1,56 meses, cerca de sete semanas.

Se a primeira prestação de 2027 em que pode amortizar estiver a menos de sete semanas da data em que amortizaria agora, esperar tende a compensar, mas só se a isenção for aprovada. Se estiver mais longe, ou se a medida chumbar, amortizar já sai mais barato. Com outro valor a regra é a mesma, porque a comissão e os juros crescem na mesma proporção: com uma taxa de 4%, a comissão de 0,52% equivale a pouco mais de um mês e meio de juros.

Valor amortizadoComissão a taxa variável (com selo)Comissão a taxa fixa (com selo)
5.000 €26 €104 €
10.000 €52 €208 €
20.000 €104 €416 €
50.000 €260 €1.040 €

Na taxa fixa nada muda com nenhuma das propostas. Aí a decisão é a de sempre: comparar a comissão de 2,08% com os juros que deixa de pagar até ao fim do período fixo.

O que pode fazer já

  • Confirme o tipo de taxa: no contrato ou na ficha de informação do banco. Numa taxa mista, veja quando termina o período fixo.

  • Respeite o pré-aviso: no reembolso parcial, o pedido deve ser feito com pelo menos sete dias úteis de antecedência e coincidir com a data de uma prestação. No total, o pré-aviso é de dez dias úteis.

  • Escolha o efeito: pode baixar a prestação ou encurtar o prazo. Encurtar o prazo costuma poupar mais juros no total.

  • Veja as exceções: a lei não permite cobrar a comissão quando o reembolso é feito por morte do titular. Pergunte ao banco se há outras situações em que não cobra.

Se a prestação está a pesar, amortizar não é a única saída. Veja como renegociar o crédito habitação, negociar o spread e quanto paga com cada Euribor. Se está a pensar mudar de casa, veja as casas à venda no Portal Casa.

Perguntas frequentes

A comissão de amortização antecipada já acabou?

Não. Desde 1 de janeiro de 2026 os bancos podem cobrar até 0,5% na taxa variável e até 2% na taxa fixa, mais imposto do selo. As propostas para a eliminar ou suspender em 2027 ainda estão em votação no Orçamento.

Se amortizar em dezembro, recebo a comissão de volta quando a lei mudar?

Não há nada nas propostas conhecidas que preveja devolução. A isenção, se for aprovada, aplica-se a partir da entrada em vigor do Orçamento.

Os créditos a taxa fixa também ficam isentos?

Não. Nem a proposta do PS nem a de PSD/CDS-PP mexem na taxa fixa. Nos créditos a taxa mista, a proposta de PSD/CDS-PP só isenta a fase em que a taxa é variável.

Quando se sabe a decisão final?

A votação final global do OE2027 está marcada para 24 de novembro de 2026. Depois, o Orçamento ainda tem de ser promulgado e publicado em Diário da República.

Fontes: Público, citado por ZAP (16 nov. 2026); Rankia (atualizado a 16 nov. 2026); Hora H, citando o Jornal Económico (7 nov. 2026); idealista/news (16 nov. 2026); Decreto-Lei n.º 74-A/2017, artigo 23.º; Decreto-Lei n.º 80-A/2022. Informação válida à data de publicação.

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