Pacote fiscal da habitação publicado: IVA a 6% e IRS a 10% nas rendas

Foi publicado a 20 de maio o Decreto-Lei n.º 97/2026, o pacote fiscal da habitação. As medidas principais são o IVA a 6% na construção e reabilitação de casas para venda ou arrendamento a preços moderados e uma taxa de IRS de 10% para as rendas de habitação até 2.300 euros por mês. O diploma concretiza a autorização dada pelo Parlamento em março e traz ainda novos regimes de arrendamento, que arrancam a 1 de setembro.

As medidas em resumo

Medida	O que prevê
IVA na construção	6% em vez de 23%, para casas vendidas até 660.982 € ou arrendadas até 2.300 € por mês
IRS das rendas	Taxa autónoma de 10% para rendas de habitação até 2.300 € por mês
Dedução das rendas (inquilinos)	Sobe para 900 € em 2026 e 1.000 € em 2027
Novos regimes de arrendamento	Regime Simplificado de Arrendamento Acessível e regime CIA, a partir de 1 de setembro

IVA a 6% na construção

A taxa reduzida aplica-se às empreitadas de construção e reabilitação de casas destinadas a habitação própria e permanente ou a arrendamento habitacional, dentro dos limites de preço e renda. Quem constrói a sua própria casa pode pedir a restituição da diferença de IVA, nas condições do diploma. Os limites de preço e renda são atualizados com os escalões do IMT.

IRS de 10% nas rendas

Os senhorios com contratos de habitação cuja renda não passe do limite pagam 10% de IRS em vez dos 25% habituais. A taxa aplica-se a rendimentos até 31 de dezembro de 2029, salvo se outra taxa for mais favorável, como as dos contratos muito longos. Para uma renda de 800 euros por mês, a poupança pode passar de mil euros por ano.

Mais dedução para os inquilinos

O limite da dedução das rendas no IRS sobe de 700 para 900 euros nas rendas de 2026 e para 1.000 euros em 2027. Quem arrenda deve confirmar que o senhorio emite recibos eletrónicos.

Os novos regimes de arrendamento

A partir de 1 de setembro arrancam dois regimes novos: o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, com benefícios fiscais para rendas abaixo de certos valores, e o regime CIA. Os pormenores estão no diploma e vão ser regulamentados.

O que esperar

• Para quem constrói: custos mais baixos, que podem levar a mais projetos de habitação a preços médios.

• Para senhorios: um incentivo forte a arrendar a longo prazo e a declarar contratos.

• Para inquilinos e compradores: o efeito nos preços depende de haver mais casas no mercado, o que leva tempo.

Perguntas frequentes

As medidas já estão em vigor?

O diploma já foi publicado, mas há medidas com datas próprias, como os novos regimes de arrendamento a 1 de setembro. Confirme a data de cada medida no texto oficial.

A taxa de 10% vale para o alojamento local?

Não. Aplica-se a arrendamento habitacional, não a alojamento local.

O IVA a 6% baixa o preço das casas já construídas?

Não diretamente. Aplica-se às obras de construção e reabilitação abrangidas.

Acompanhar o mercado

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Fontes: Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio (Diário da República); Lei n.º 9-A/2026. Informação válida à data de publicação.